Boa Noite! Sexta-feira, 20 de Outubro de 2017 - Capanema-PA

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Ministério Público do Estado do Pará move ação contra dois ex-prefeitos de São Miguel do Guamá por improbidade

Ações visam a condenação do ex-prefeito, réu nas quatro ações, e da ex-prefeita, ré em uma ação, pela prática de atos violadores dos princípios da administração pública.

O Ministério Público do Estado do Pará ajuizou quatro Ações Civis Públicas de Improbabilidade Administrativa, em face dos ex-prefeitos do Município de São Miguel do Guamá, Vildemar Rosa Fernandes e Márcia Maria Rocha Cavalcante. A ação é do promotor de Justiça Amarildo Guerra, titular do 1º cargo. As informações foram divulgadas nesta terça-feira (8).

As ações visam a condenação do ex-prefeito, réu nas quatro ações, e da ex-prefeita, ré em uma ação, pela prática de atos violadores dos princípios da administração pública, notadamente os da legalidade e moralidade administrativas, pleiteando o Ministério Público a condenação dos ex-gestores pela violação do disposto nos Arts. 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

Os procedimentos de Prestações de Contas instaurados no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, cujas cópias das decisões, que não aprovaram as contas dos ex-prefeitos municipais, foram encaminhadas ao Ministério Público do Estado do Pará, deram origem às Ações Civis de Improbidade Administrativa.

As decisões do Tribunal de Contas dos Municípios, proferidas nas prestações de contas dos ex-gestores, reconheceram a ocorrência de diversos atos praticados pelos mesmos, em desrespeito aos princípios que regem a Administração Pública, tais como ausência de repasses de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte dos servidores públicos municipais e a não aplicação do percentual mínimo previsto constitucionalmente nas ações e serviços de saúde.

"Além disso foi detectada a aplicação irregular de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a contratação de servidores temporários sem o procedimento legal e ausência de licitação ou de regular procedimento de inexigibilidade ou dispensa da mesma na contratação de serviços prestados à prefeitura municipal", destaca o promotor de Justiça Amarildo Guerra.

Na ação o Ministério Público requer o pagamento ou ressarcimento integral dos danos ou a reversão dos bens em favor do município; a perda da função pública dos ex-prefeitos municipais, se possuírem; a suspensão dos direitos políticos pelo período de 5 a 8 anos, bem como a proibição de contratar com o Poder Publico ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 anos.

Reportagem: Rovilson Sousa – Da Redação do Site Dia e Noite Por Aí / Com informações da 1ª Promotoria de Justiça de São Miguel do Guamá

Fonte: G1 Pará

 

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